Dúvidas

DEFINIÇÃO E INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE CURSOS LIVRES

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.

O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação.

Não havendo exigência de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza,teologia etc.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES.

Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Cooperativas, Empresas e Profissionais, Seminários, ongs,igrejas etc, também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

CURSOS LIVRES DE TEOLOGIA

O estado laico e os cursos de teologia do Instituto

Os cursos do INSTITUTO TEOLÓGICO MAKÁRIOS não são da competência dos órgãos públicos (MEC, secretaria estadual ou municipal de educação) para reconhecimento por serem cursos religiosos confessionais (Laicidade do estado. Não interferência do Estado na religião. Art 19, incisos I e III, Constituição Federal/1988).
Portanto, de acordo com o Decreto-lei Nr 1.051/69,  Art 42 da Lei Nr 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei Nr 11.741/08 os cursos de teologia bíblica confessionais não necessitam de reconhecimento dos órgãos governamentais.

Todos os nossos cursos de teologia são, em sua essência, de cunho eclesiástico voltados para o crescimento espiritual dos alunos, bem como para prepará-los ao exercício ministerial, sendo, portanto, ministrados na condição de CURSO LIVRE, ou seja, SEM reconhecimento do MEC. Entretanto, sua titulação é reconhecida em âmbito eclesial e de organizações cristãs.

Nosso Instituto faz opção pela “visão religiosa ministerial”.

Definição de cursos livres

A LEI DA EDUCAÇÃO, nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Lei das Diretrizes de Base) revolucionou a educação no Brasil.
Além das modalidades de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira regulamentou a categoria “Curso Livre” que atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização e capacitação rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho e para formação de pensadores.
Por exemplo: administradores, terapeutas, filósofos, teólogos, informática, atendimento, secretariado, webdesign, segurança, idiomas, culinária, corte & costura, estética, beleza, etc.
As escolas que oferecem estes tipos de cursos têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96 e Decreto nº 2.208/97.
Cooperativas, instituições, igrejas e profissionais autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.
Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.


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